Privacidade e tratamento de dados

Versão preliminar, em revisão. Pode mudar antes do lançamento comercial.

1. Quem é quem (LGPD)

  • Dados dos clientes do escritório (respostas e documentos enviados pelo link de coleta): o escritório de advocacia é o controlador; o enviar.app.br atua como operador, tratando os dados apenas conforme as instruções do escritório.
  • Dados dos advogados (nome, OAB, e-mail e telefone informados na contratação): o enviar.app.br é o controlador.

2. Quais dados tratamos e para quê

  • Contratação: nome, número e UF da OAB, e-mail, telefone e mensagem opcional, para verificar a inscrição, liberar o acesso e manter contato sobre o serviço (execução de contrato e procedimentos preliminares).
  • Coleta: os campos e arquivos definidos pelo escritório em cada formulário, para que o escritório possa prestar o serviço jurídico ao seu cliente. A base legal é definida pelo escritório, como controlador.
  • Registros de auditoria: datas, endereço IP do envio e códigos SHA-256 dos arquivos, para emitir comprovantes de entrega e protocolos de encerramento (exercício regular de direitos e prevenção a fraudes).

3. Onde os dados ficam

A aplicação é hospedada na Vercel e os dados e arquivos ficam em armazenamento de objetos da Oracle Cloud (OCI), em data center no Brasil. Os arquivos são enviados e baixados diretamente desse armazenamento, por endereços temporários, sem passar por servidores intermediários.

4. Por quanto tempo

  • Dados da coleta: até o escritório excluí-los. A lixeira permite restaurar; a exclusão definitiva apaga respostas, anexos e recibos.
  • Protocolo de encerramento: emitido na exclusão definitiva e guardado pelo prazo definido em contrato, para comprovação do atendimento. [prazo a definir]
  • Dados de contratação: enquanto durar a relação e pelos prazos legais aplicáveis.

5. Segurança

  • Acesso por links assinados digitalmente, que podem ser revogados e substituídos a qualquer momento.
  • Páginas de painel e de coleta bloqueadas para buscadores e sem armazenamento em cache.
  • Conferência do formato real dos arquivos e registro do SHA-256 de cada um.
  • Conexões criptografadas (HTTPS) e armazenamento privado, acessível só por endereços temporários.

6. Cookies

O enviar.app.br não usa cookies de rastreamento, publicidade ou análise de navegação.

7. Compartilhamento

Não vendemos nem compartilhamos dados. Os únicos terceiros envolvidos são os provedores de infraestrutura citados no item 3, contratados para hospedar e armazenar o serviço.

8. Direitos dos titulares

Clientes de escritórios devem dirigir pedidos (acesso, correção, exclusão etc.) ao escritório que enviou o link, que é o controlador. Advogados podem exercer seus direitos pelo contato abaixo.

9. Contato e encarregado

Encarregado pelo tratamento de dados: [nome e e-mail a definir].

Veja também os termos e regras de uso.